AREsp 2969076 - DECISAO

AREsp 2969076 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum. Ademais, o Recurso Especial foi interposto sem o exaurimento da instância ordinária, em afronta à Súmula 281 do STF, e o julgador não é obrigado a responder ponto a ponto todos os argumentos quando já houver fundamento suficiente para a decisão.

Parties
Embargante: SUPERMERCADO SPECIALE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exaurimento De Instância (súmula 281 Stf), Fundamentação/omissão, Preclusão
Processo Civil Recursos Especial E Ordinários Embargos De Declaração Exaurimento De Instância (súmula 281 Stf) Fundamentação/omissão Preclusão

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO SPECIALE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interpor todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes do Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por Embargos de Declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Obrigação do julgador de analisar todos os argumentos das partes ou a possibilidade de decidir por fundamento suficiente sem responder ponto a ponto

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum. Ademais, o Recurso Especial foi interposto sem o exaurimento da instância ordinária, em afronta à Súmula 281 do STF, e o julgador não é obrigado a responder ponto a ponto todos os argumentos quando já houver fundamento suficiente para a decisão.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)