AREsp 2943551 - DECISAO

AREsp 2943551 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo enunciados sumulares), conforme exigido pelo RISTJ, acarretando o não conhecimento do agravo e impedindo o exame do mérito do recurso especial, razão pela qual não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: FAGIRO EMPREENDIMENTOS LTDA; Embargante: MANOEL ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCO; Embargante: HELOISA MARIA PISANI DE OLIVEIRA FRANCO; Embargante: JOAO MANOEL DE OLIVEIRA FRANCO; Embargante: MARIA OLIMPIA OLIVEIRA FRANCO DE MACEDO; Embargante: TOBIAS DE MACEDO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração, Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Prescrição
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Súmula 5/stj Súmula 7/stj Prescrição

Case Brief

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Parties

FAGIRO EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

MANOEL ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCO

Embargante

HELOISA MARIA PISANI DE OLIVEIRA FRANCO

Embargante

JOAO MANOEL DE OLIVEIRA FRANCO

Embargante

MARIA OLIMPIA OLIVEIRA FRANCO DE MACEDO

Embargante

TOBIAS DE MACEDO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração, Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à matéria de ordem pública (prescrição) alegada pelos embargantes
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial
  3. 3 Preclusão da impugnação quando não realizada no momento adequado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo enunciados sumulares), conforme exigido pelo RISTJ, acarretando o não conhecimento do agravo e impedindo o exame do mérito do recurso especial, razão pela qual não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, ficando sujeita à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)