AREsp 2984893 - DECISAO

AREsp 2984893 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a parte não indicou com a precisão exigida os dispositivos legais federais supostamente violados nem os pontos precisos de dissídio jurisprudencial no momento da interposição do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso; ademais, o julgador não é obrigado a examinar pontualmente todas as alegações quando já há fundamento suficiente para a decisão.

Parties
Embargante: GERALDINE CECILIA CARTARIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Omissão E Contradição
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Omissão E Contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERALDINE CECILIA CARTARIO RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no decisum
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para admissão do Recurso Especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF quando não há indicação precisa de dispositivos legais ou dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a parte não indicou com a precisão exigida os dispositivos legais federais supostamente violados nem os pontos precisos de dissídio jurisprudencial no momento da interposição do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso; ademais, o julgador não é obrigado a examinar pontualmente todas as alegações quando já há fundamento suficiente para a decisão.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)