AREsp 2942561 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; não houve prequestionamento da tese pretendida sobre inversão do ônus da prova; a matéria apta foi analisada pela Corte; e a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será punida com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Prequestionamento da tese sobre inversão do ônus da prova
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; não houve prequestionamento da tese pretendida sobre inversão do ônus da prova; a matéria apta foi analisada pela Corte; e a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será punida com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Rejeitam-se os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)