REsp 2222852 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos porque a parte embargante, ao interpor o Recurso Especial, não indicou com precisão os dispositivos de lei federal alegadamente violados ou objeto de divergência jurisprudencial, incidindo a Súmula n. 284/STF, e os aclaratórios não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum que justificasse a modificação da decisão anterior.

Parties: Embargante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, §2º CPC

Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Art. 1.022 CPC Art. 1.026, §2º CPC

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Admissibilidade do Recurso Especial pela indicação precisa de dispositivos legais federais
2 Verificação da ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante que reincidência será considerada manifestamente protelatória e sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º do CPC)