AREsp 2754100 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o decisum enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; a parte embargante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nem demonstrou a inaplicabilidade ou superveniência dos precedentes invocados, de modo que os embargos configuram mera rediscussão de matéria já decidida, ensejando sua rejeição e a aplicação das Súmulas 182 e 83 do STJ.

Parties
Embargante: Auto Posto Anzelotti Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Legitimidade Ativa, Pis/cofins, Regime Monofásico, Preclusão
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Legitimidade Ativa Pis/cofins Regime Monofásico +1 more

Case Brief

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Parties

Auto Posto Anzelotti Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Se houve omissão ou erro material no acórdão embargado quanto à questão da legitimidade ativa e interesse de agir
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182 e 83 do STJ diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o decisum enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; a parte embargante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nem demonstrou a inaplicabilidade ou superveniência dos precedentes invocados, de modo que os embargos configuram mera rediscussão de matéria já decidida, ensejando sua rejeição e a aplicação das Súmulas 182 e 83 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração