REsp 2170338 - ACORDAO

REsp 2170338 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, não podendo suprir o vício de representação, nos termos da Súmula 115/STJ, e os embargos não podem ser utilizado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Deunir Luis Argenta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Súmulas/stj, Preclusão
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Súmulas/stj Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Deunir Luis Argenta

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Regularização da representação processual e validade de procuração juntada com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Vedação de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, não podendo suprir o vício de representação, nos termos da Súmula 115/STJ, e os embargos não podem ser utilizado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.