AREsp 2774962 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC; a parte embargante não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (sustentando, assim, a manutenção da Súmula 182/STJ) e os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: PRISCILA DE CASTRO MURAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Omissão, Contradição, Obscuridade

Case Brief

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Parties

PRISCILA DE CASTRO MURAD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC; a parte embargante não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (sustentando, assim, a manutenção da Súmula 182/STJ) e os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Ministro Relator.
  • Decisão proferida por unanimidade pela Primeira Turma