AREsp 2550154 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente em conformidade com o entendimento do STF no Tema n. 339, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a insurgência revela mera discordância e pretensão de rediscussão da matéria, vedada na via aclaratória.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339 Do STF, Súmula 182/stj

Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Tema N. 339 Do STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

1 Suficiência da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
2 Aplicabilidade do rito da repercussão geral (Tema n. 339/STF)
3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil