AREsp 2780792 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a embargante não demonstrou, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso e não observou o princípio da dialeticidade; além disso, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, tornando inviável o exame do mérito.

Parties
Embargante: ROMI S.A.; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, IRPJ, CSLL, Restituição De Indébito, Taxa Selic, Tema 962/stf
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão IRPJ CSLL +3 more

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Parties

ROMI S.A.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 Deveria o tribunal pronunciar-se sobre o direito de restituição de valores pagos indevidamente em face do Tema 962/STF?
  3. 3 É possível analisar o mérito quando o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a embargante não demonstrou, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso e não observou o princípio da dialeticidade; além disso, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, tornando inviável o exame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.