AREsp 2521024 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada, que enfrentou as questões suscitadas; além disso, acolher a alegada violação demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; os embargos têm caráter manifestamente infringente e são, portanto, incabíveis na via declaratória; o embargante foi advertido quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: DELTA CONSTRUÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recuperação Judicial, Legitimidade Passiva, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recuperação Judicial Legitimidade Passiva Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

DELTA CONSTRUÇÕES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada, que enfrentou as questões suscitadas; além disso, acolher a alegada violação demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; os embargos têm caráter manifestamente infringente e são, portanto, incabíveis na via declaratória; o embargante foi advertido quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência ao embargante sobre reiteração sujeita a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.