RMS 75085 - DECISAO

RMS 75085 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria sobre a incompetência da autoridade responsável pelas avaliações funcionais não foi adequadamente suscitada no recurso ordinário, tendo sido trazida apenas nos embargos, o que configura inovação recursal e preclusão consumativa; além disso, os embargos visam corrigir vícios específicos (omissão, contradição, obscuridade, erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o que não se verificou nos autos.

Parties
Embargante: LEANIA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Competência Administrativa, Avaliações De Desempenho
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Preclusão Consumativa Inovação Recursal Competência Administrativa Avaliações De Desempenho

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Parties

LEANIA GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegação de incompetência da autoridade responsável pelas avaliações funcionais
  2. 2 Caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e dos limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria sobre a incompetência da autoridade responsável pelas avaliações funcionais não foi adequadamente suscitada no recurso ordinário, tendo sido trazida apenas nos embargos, o que configura inovação recursal e preclusão consumativa; além disso, os embargos visam corrigir vícios específicos (omissão, contradição, obscuridade, erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o que não se verificou nos autos.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Embargos de Declaração rejeitados.