AREsp 2958148 - DECISAO

AREsp 2958148 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes em razão de erro material no cadastro das partes (registro da embargante como agravante), determinando‑se a correção da autuação e o retorno dos autos para nova decisão acerca do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: CAMILA COMERCIO E SERVIÇOS DE MATERIAL GRAFICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autuação corrigida; autos retornarem para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Erro Material Cadastral, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Erro Material Cadastral Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAMILA COMERCIO E SERVIÇOS DE MATERIAL GRAFICO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material cadastral na autuação das partes
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes
  3. 3 Determinação de retorno dos autos para nova decisão sobre Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes em razão de erro material no cadastro das partes (registro da embargante como agravante), determinando‑se a correção da autuação e o retorno dos autos para nova decisão acerca do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autuação corrigida; autos retornarem para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração e conferir-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada