REsp 2131860 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs de forma satisfatória as razões de decidir; a matéria suscitada pelo embargante demandaria reexame de decisão de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, hipótese abrangida pelo Tema n. 181 do STF que afasta a repercussão geral, impedindo a apreciação do mérito ou de questões de ordem pública nessa fase; os aclaratórios visam, na prática, a rediscussão do julgamento, o que torna inviável seu acolhimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema N. 181/stf, Pressupostos De Admissibilidade, Ordem Pública, Prescrição, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema N. 181/stf Pressupostos De Admissibilidade +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário quando há não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão quanto a matéria de ordem pública (prescrição)
  3. 3 Limites da via dos embargos de declaração diante de mera discordância com o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs de forma satisfatória as razões de decidir; a matéria suscitada pelo embargante demandaria reexame de decisão de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, hipótese abrangida pelo Tema n. 181 do STF que afasta a repercussão geral, impedindo a apreciação do mérito ou de questões de ordem pública nessa fase; os aclaratórios visam, na prática, a rediscussão do julgamento, o que torna inviável seu acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertir que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil