AREsp 2562222 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a insurgência constitui mera tentativa de rediscussão da matéria, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a autorizar aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 STF, Tema 670 STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Tema 339 STF Tema 670 STF Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para arguição de omissão quanto à aplicação do Tema 339/STF
  2. 2 Suficiência da fundamentação das decisões nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por via dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a insurgência constitui mera tentativa de rediscussão da matéria, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a autorizar aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados