AREsp 2666769 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou corretamente o Tema n.181 do STF, impedindo o seguimento do recurso extraordinário quando a questão demanda reapreciação de óbices de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ; constatou-se mera divergência quanto ao mérito, não hipótese de acolhimento aclaratório.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Corte Especial
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181/stf

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181/stf

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Corte Especial

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral
3 Negativa de seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Advertência de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos reiterados