AREsp 2842072 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi apontado vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque as alegações da embargante visavam reformar o mérito (afastar a aplicação da Súmula nº 7/STJ), o que demandaria reexame de provas (perícia, documentos e verificação do nexo causal e da suposta alteração da verdade), ficando assim incabível a modificação por via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARINA DA SILVA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula Nº 7/stj, Litigância De Má Fé, Perícia, Nexo Causal
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula Nº 7/stj Litigância De Má Fé Perícia Nexo Causal

Case Brief

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Parties

MARINA DA SILVA E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 Condenação por litigância de má-fé (art. 80, II, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi apontado vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque as alegações da embargante visavam reformar o mérito (afastar a aplicação da Súmula nº 7/STJ), o que demandaria reexame de provas (perícia, documentos e verificação do nexo causal e da suposta alteração da verdade), ficando assim incabível a modificação por via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil será aplicada em caso de embargos protelatórios reiterados.