EAREsp 2303983 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e por se constatar intuito infringente dos aclaratórios; adicionalmente, não era possível conhecer da matéria de mérito (prescrição) em razão da inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o aresto embargado não conheceu do recurso por óbice recursal (incidência das Súmulas 182 e 315/STJ e art. 1.043, III, do CPC), o que impede a uniformização pretendida.

Parties
Embargantes: SANDRA LÚCIA FURQUIM DE CAMPOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Prescrição (matéria De Ordem Pública), Admissibilidade De Recurso, Erro Material/omissão/contradição/obscuridade, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc)
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Prescrição (matéria De Ordem Pública) Admissibilidade De Recurso Erro Material/omissão/contradição/obscuridade +1 more

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Parties

SANDRA LÚCIA FURQUIM DE CAMPOS E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de apreciação da prescrição (matéria de ordem pública) em sede de embargos de divergência/embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso por óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e por se constatar intuito infringente dos aclaratórios; adicionalmente, não era possível conhecer da matéria de mérito (prescrição) em razão da inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o aresto embargado não conheceu do recurso por óbice recursal (incidência das Súmulas 182 e 315/STJ e art. 1.043, III, do CPC), o que impede a uniformização pretendida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios