REsp 2167957 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou suficientemente os fundamentos adotados, aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema 150/STF) e a sistemática da repercussão geral (Tema 181/STF) na apreciação de admissibilidade e na dosimetria, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão da matéria, o que afasta sua admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pelo Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pelo Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema 181/STF) na análise de admissibilidade de recurso extraordinário
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STF (Tema 150/STF) sobre consideração de condenações pretéritas como maus antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou suficientemente os fundamentos adotados, aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema 150/STF) e a sistemática da repercussão geral (Tema 181/STF) na apreciação de admissibilidade e na dosimetria, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão da matéria, o que afasta sua admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantido o acórdão recorrido que aplicou os entendimentos do STF (Tema 150/STF e Tema 181/STF).