AREsp 2774455 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão havia apreciado e fundamentado as questões essenciais, sendo os aclaratórios utilizados apenas como meio de rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo), o que é incabível nos embargos de declaração, especialmente diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7) e da incidência do óbice da Súmula 83.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Art. 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Finalidade e admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão havia apreciado e fundamentado as questões essenciais, sendo os aclaratórios utilizados apenas como meio de rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo), o que é incabível nos embargos de declaração, especialmente diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7) e da incidência do óbice da Súmula 83.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir sobre a possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.