EAREsp 2163027 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; ademais, não cabe a via dos embargos de divergência quando os acórdãos confrontados decidem situações distintas e o aresto embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência de óbices formais (Súmulas 7/STJ e 284/STF), sendo aplicável a Súmula 315/STJ, de modo que não há matéria federal a ser uniformizada pela Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual De 20/08/2025 a 26/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 7/stj E 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 7/stj E 284/stf Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual De 20/08/2025 a 26/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC/2015, art. 1.022)
  2. 2 Possibilidade de manejo de embargos de divergência para uniformização de tese quando o aresto embargado não examinou o mérito do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ, 284/STF e 315/STJ quanto ao conhecimento e uniformização de questões federais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; ademais, não cabe a via dos embargos de divergência quando os acórdãos confrontados decidem situações distintas e o aresto embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência de óbices formais (Súmulas 7/STJ e 284/STF), sendo aplicável a Súmula 315/STJ, de modo que não há matéria federal a ser uniformizada pela Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.