AREsp 2918025 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não juntou nos autos onde interpôs o recurso a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes aos subscritores dos recursos; a existência de procuração em autos principais conexos não supriu tal exigência; a petição de juntada foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal); a parte teve oportunidade para regularizar e permaneceu inerte; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir pelo meio dos embargos.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS GIORDANI COSTA; Embargante: MARIA REGINA RAMPAZZO GIORDANI COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115 Do STJ, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115 Do STJ Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS GIORDANI COSTA

Embargante

MARIA REGINA RAMPAZZO GIORDANI COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição alegada quanto à juntada de procuração
  2. 2 necessidade de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento no próprio processo onde se interpõe o recurso
  3. 3 preclusão temporal da juntada de documentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não juntou nos autos onde interpôs o recurso a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes aos subscritores dos recursos; a existência de procuração em autos principais conexos não supriu tal exigência; a petição de juntada foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal); a parte teve oportunidade para regularizar e permaneceu inerte; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir pelo meio dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)