AREsp 2911145 - DECISAO

AREsp 2911145 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, par. único, do RISTJ e da jurisprudência citada, razão pela qual a decisão agravada manteve-se correta; houve ainda advertência sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: K-INFRA RODOVIA DO ACO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

K-INFRA RODOVIA DO ACO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Requisito de impugnação específico previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, par. único, do RISTJ e da jurisprudência citada, razão pela qual a decisão agravada manteve-se correta; houve ainda advertência sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para os próximos embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)