AREsp 2962508 - DECISAO

AREsp 2962508 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, e a matéria trazida nos embargos configura mera tentativa de rediscussão do mérito, inadequada na via escolhida.

Parties
Embargante: AJ & TDA HOLDING E PARTICIPACOES LTDA; Embargante: AURIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR; Embargante: RIO BRANCO HOLDING E PARTICIPACOES LTDA; Embargante: TDA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PAPEL LTDA; Embargante: ANIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade E Impugnação Específica
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade E Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AJ & TDA HOLDING E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

AURIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR

Embargante

RIO BRANCO HOLDING E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

TDA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PAPEL LTDA

Embargante

ANIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253 RISTJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, e a matéria trazida nos embargos configura mera tentativa de rediscussão do mérito, inadequada na via escolhida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)