EAREsp 2787317 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não juntou, no momento da interposição do recurso de embargos de divergência, o acórdão e a certidão de julgamento exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, tendo apenas transcrito ementa, voto e relatório, o que configura vício substancial insanável e impõe indeferimento liminar.

Parties
Embargante: CDA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Jurisprudência, Certidão De Julgamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Jurisprudência Certidão De Julgamento

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Parties

CDA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão atacada
  2. 2 Comprovação da divergência em Embargos de Divergência mediante juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 1.043, §4º do CPC e 266, §4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não juntou, no momento da interposição do recurso de embargos de divergência, o acórdão e a certidão de julgamento exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, tendo apenas transcrito ementa, voto e relatório, o que configura vício substancial insanável e impõe indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do CPC)