AREsp 2987598 - DECISAO

AREsp 2987598 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada, e porque a parte não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentados nas Súmulas 7 e 83/STJ), ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, não havendo, assim, vício apto a autorizar os embargos.

Parties
Embargante: EVERTON ELIAS RUMAO GALDINO; Embargante: ROSICLEIDE MOREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

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Parties

EVERTON ELIAS RUMAO GALDINO

Embargante

ROSICLEIDE MOREIRA DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na decisão que rejeitou os primeiros embargos
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ)
  3. 3 requisitos de impugnação individualizada, específica e fundamentada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada, e porque a parte não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentados nas Súmulas 7 e 83/STJ), ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, não havendo, assim, vício apto a autorizar os embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.