AREsp 2956086 - DECISAO

Houve erro material no cadastro das partes (identificação equivocada de agravante e agravada); assim, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada, determinar a correção da autuação e devolver os autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.

Parties: Embargante: ARMANDO LOPES; Embargante: PRISCILIANA AFLALO LOPES; Agravada (mencionada): Sra. Heliete
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autuação corrigida; autos devolvidos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Erro Material, Correção De Autuação, Agravo Em Recurso Especial

Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Correção De Autuação Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1

Parties

ARMANDO LOPES

Embargante

PRISCILIANA AFLALO LOPES

Embargante

Sra. Heliete

Agravada (mencionada)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

1 erro material no cadastro das partes
2 contradição na identificação de agravante/agravada
3 possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autuação corrigida; autos devolvidos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada