AREsp 2748713 - ACORDAO

AREsp 2748713 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; ademais, a matéria versava sobre a aplicação do Tema n. 181/STF, que impede o seguimento de recurso extraordinário quando a pretensão exige reapreciação de motivo de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, de modo que os aclaratórios visam apenas a rediscutir o mérito da decisão, o que não cabe na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral em recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Questão de admissibilidade de recurso de competência do STJ que impede o seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; ademais, a matéria versava sobre a aplicação do Tema n. 181/STF, que impede o seguimento de recurso extraordinário quando a pretensão exige reapreciação de motivo de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, de modo que os aclaratórios visam apenas a rediscutir o mérito da decisão, o que não cabe na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão embargado.