AREsp 2272120 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente seus fundamentos, não preenchendo os embargos os requisitos de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 619 do CPP; além disso, aplica-se o Tema n. 181/STF, que afasta a repercussão geral quando o recurso extraordinário discute o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal, o que torna inviável a pretensão que busca reabrir a discussão já decidida, conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF quanto à repercussão geral quando há discussão sobre não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos quando há mera discordância e intenção de rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente seus fundamentos, não preenchendo os embargos os requisitos de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 619 do CPP; além disso, aplica-se o Tema n. 181/STF, que afasta a repercussão geral quando o recurso extraordinário discute o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal, o que torna inviável a pretensão que busca reabrir a discussão já decidida, conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.