AREsp 2489655 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e, em razão da aplicação do Tema n. 181 do STF nos termos do art. 1.030 do CPC, inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar acolhimento dos aclaratórios, configurando-se mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação de acórdão (Tema n. 339 do STF)
  3. 3 Aplicabilidade da sistemática da repercussão geral e competência do tribunal de origem (art. 1.030 do CPC; Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e, em razão da aplicação do Tema n. 181 do STF nos termos do art. 1.030 do CPC, inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar acolhimento dos aclaratórios, configurando-se mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.