AREsp 2846562 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não é omisso, apresentando fundamentação suficiente; a parte embargante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ, e os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Concurso Público, Mandado De Segurança, Nomeação
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Concurso Público Mandado De Segurança Nomeação

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Embargante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Proibição de rediscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não é omisso, apresentando fundamentação suficiente; a parte embargante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ, e os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter acórdão que negou provimento ao agravo interno