AREsp 2577404 - ACORDAO

AREsp 2577404 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as matérias foram analisadas adequadamente ou, quando não houve manifestação do tribunal de origem (prequestionamento), o exame restou inviabilizado; a alegada ofensa à coisa julgada exigiria reexame detido de decisões de mérito, o que implicaria incursão em matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; os embargos evidenciam intuito infringente e, por isso, são inadequados.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE ROGER AGNELLI e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Cerceamento De Defesa Perícia Contábil Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE ROGER AGNELLI e OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 falta de prequestionamento de matéria para recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as matérias foram analisadas adequadamente ou, quando não houve manifestação do tribunal de origem (prequestionamento), o exame restou inviabilizado; a alegada ofensa à coisa julgada exigiria reexame detido de decisões de mérito, o que implicaria incursão em matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; os embargos evidenciam intuito infringente e, por isso, são inadequados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados