AREsp 2719917 - ACORDAO

AREsp 2719917 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade: enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, explicitou que o art. 11, § 15, da Lei n. 6.385/1976 não impede a aplicação do entendimento de que execuções fiscais não são suspensas pela tramitação da recuperação judicial, e embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA SULTEPA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Suspensão Da Execução Fiscal, Subordinação De Créditos (art. 11, § 15, Lei N. 6.385/1976), Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 7)
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Suspensão Da Execução Fiscal Subordinação De Créditos (art. 11, § 15, Lei N. 6.385/1976) Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 7)

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Parties

CONSTRUTORA SULTEPA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Relação entre subordinação de créditos da CVM (art. 11, § 15, Lei n. 6.385/1976) e sujeição ao regime de recuperação judicial
  3. 3 Suspensão de execuções fiscais em face da tramitação de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade: enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, explicitou que o art. 11, § 15, da Lei n. 6.385/1976 não impede a aplicação do entendimento de que execuções fiscais não são suspensas pela tramitação da recuperação judicial, e embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.