AREsp 2916917 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra decisão que determinou devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e aplicação da sistemática de Recursos Repetitivos
2. 2 Contagem do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva: se conta do trânsito em julgado ou do encerramento da obrigação de fazer (apostilamento)
3. 3 Obrigação da Fazenda Pública de fornecer elementos para liquidação do crédito e efeitos da sua omissão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. No mérito da questão discutida pelo acórdão recorrido, entendeu-se que, em execuções individuais de sentença coletiva que exigem obrigação de fazer (apostilamento), a prescrição fica suspensa entre o trânsito em julgado e o encerramento da obrigação de fazer, de modo que o termo inicial da contagem prescricional para a execução da obrigação de pagar se dá quando reunidas as condições para a liquidação (no caso, com o encerramento do apostilamento em 06/07/2022), razão pela qual a execução não se encontra prescrita.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os Embargos de Declaração
• Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)