AREsp 2903684 - DECISAO

AREsp 2903684 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 284/STF; assim, não há vício sanável por embargos e impõe-se advertência sobre multa por embargos protelatórios futura.

Parties
Embargante: WILYAN LIMA GOMES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284/stf, Multa Por Caráter Protelatório
Processo Civil Recurso Especial Processo Constitucional (súmula Stf) Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 284/stf Multa Por Caráter Protelatório

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Parties

WILYAN LIMA GOMES MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF em caso de ausência/erro na indicação do artigo de lei federal
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 284/STF; assim, não há vício sanável por embargos e impõe-se advertência sobre multa por embargos protelatórios futura.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa