AREsp 2948378 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porquanto a via recursal adequada para impugnar os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial seria o Agravo em Recurso Especial, o qual não impugnou especificamente os fundamentos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há omissão a ser sanada; advertiu-se ainda sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Embargante: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Imprópria Rediscussão De Matéria, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Imprópria Rediscussão De Matéria +3 more

Case Brief

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Parties

TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, na forma exigida
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar o vício alegado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porquanto a via recursal adequada para impugnar os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial seria o Agravo em Recurso Especial, o qual não impugnou especificamente os fundamentos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há omissão a ser sanada; advertiu-se ainda sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa