AREsp 2944424 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, na análise do agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo art. 253 do RISTJ, incorrendo no óbice das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ; assim, não se admite o uso de embargos para rediscutir matéria já apreciada, sendo aplicada advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: SEBASTIAO PIRES PIEROTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO PIRES PIEROTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para sanar supostos vícios na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Requisito de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, na análise do agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo art. 253 do RISTJ, incorrendo no óbice das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ; assim, não se admite o uso de embargos para rediscutir matéria já apreciada, sendo aplicada advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)