AREsp 2876506 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo Regimento Interno do STJ, e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum que justificassem a oposição de embargos de declaração.

Parties: Embargante: AVÍCOLA PATO BRANCO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

AVÍCOLA PATO BRANCO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Se os embargos de declaração eram cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos e consequência da preclusão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa