AREsp 2946658 - DECISAO

AREsp 2946658 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e a parte embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial; assim, não há vício sanável pelos embargos e aplica-se advertência sobre multa futura por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO ECOLOGICA DOS EMPREGADOS DE ITAIPU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ASSOCIACAO ECOLOGICA DOS EMPREGADOS DE ITAIPU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (ex.: aplicação da Súmula 83/STJ)
  3. 3 Momento processual correto para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e a parte embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial; assim, não há vício sanável pelos embargos e aplica-se advertência sobre multa futura por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)