AREsp 2906830 - DECISAO

AREsp 2906830 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e porque a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, consolidando a aplicabilidade da Súmula 182/STJ e a preclusão da matéria.

Parties
Embargante: EDIVALDO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas/stj, Inadmissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmulas/stj Inadmissibilidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDIVALDO ALVES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material em acórdão
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e porque a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, consolidando a aplicabilidade da Súmula 182/STJ e a preclusão da matéria.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.