AREsp 2798962 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, não se constatando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial não foi apresentada oportunamente, tendo sido feita apenas em agravo interno, situação que constitui preclusão e inovação recursal, o que impede seu acolhimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj Admissibilidade De Recurso +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Preclusão e inovação recursal quanto à impugnação suscitada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, não se constatando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial não foi apresentada oportunamente, tendo sido feita apenas em agravo interno, situação que constitui preclusão e inovação recursal, o que impede seu acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade.