AREsp 2602928 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, uma vez que o acórdão embargado adequadamente aplicou o entendimento vinculante do STF (Tema 181) sobre a ausência de repercussão geral quando a insurgência anterior não superou barreira de admissibilidade; ademais, o agravo em recurso especial nem sequer foi conhecido em razão da Súmula 182 do STJ, impedindo a apreciação do mérito, e portanto a pretensão constitui mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando recurso anterior não superou óbice de admissibilidade
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, uma vez que o acórdão embargado adequadamente aplicou o entendimento vinculante do STF (Tema 181) sobre a ausência de repercussão geral quando a insurgência anterior não superou barreira de admissibilidade; ademais, o agravo em recurso especial nem sequer foi conhecido em razão da Súmula 182 do STJ, impedindo a apreciação do mérito, e portanto a pretensão constitui mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertem-se embargos reiterados que serão sancionados com a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.