REsp 2185510 - ACORDAO

REsp 2185510 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrida; o medicamento Dupilumabe consta da RN-ANS nº 465/2021 como de cobertura obrigatória para tratamento de dermatite atópica grave e refratária, motivo pelo qual a recusa do plano em custear o medicamento é considerada abusiva, e os aclaratórios têm caráter manifestamente infringente.

Parties
Embargante: UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Dermatite Atópica, Dupilumabe, Tratamento Domiciliar, RN ANS Nº 465/2021
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Embargos De Declaração Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Dermatite Atópica +3 more

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura do medicamento Dupilumabe pelo plano de saúde em razão de sua inclusão no Rol da ANS
  3. 3 Caracterização de embargo de declaração com intuito infringente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrida; o medicamento Dupilumabe consta da RN-ANS nº 465/2021 como de cobertura obrigatória para tratamento de dermatite atópica grave e refratária, motivo pelo qual a recusa do plano em custear o medicamento é considerada abusiva, e os aclaratórios têm caráter manifestamente infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no artigo 1.026 do Código de Processo Civil.