AREsp 2813096 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição a serem supridas e revelaram intuito infringente, devendo ser rejeitados quanto ao mérito da insurgência; entretanto, verificou-se erro material no acórdão embargado (referência equivocada a outro nome), o qual foi corrigido de ofício, e os embargos foram assim acolhidos apenas para sanar o erro material, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: HAMILTON LIMA BARROS; Embargado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para correção de erro material, sem efeitos modificativos; demais pretensões rejeitadas por intuito infringente
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Erro Material, Intuito Infringente, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Multa Por Litigância Protelatória (art. 1.026, §§2º E 3º
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Erro Material Intuito Infringente +2 more

Case Brief

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Parties

HAMILTON LIMA BARROS

Embargante

parte contrária

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Presença de intuito infringente nos embargos de declaração
  3. 3 Correção de erro material de ofício

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição a serem supridas e revelaram intuito infringente, devendo ser rejeitados quanto ao mérito da insurgência; entretanto, verificou-se erro material no acórdão embargado (referência equivocada a outro nome), o qual foi corrigido de ofício, e os embargos foram assim acolhidos apenas para sanar o erro material, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para correção de erro material, sem efeitos modificativos; demais pretensões rejeitadas por intuito infringente

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator.
  • Corrigir de ofício erro material no acórdão: substituir a expressão referente a 'ALVARO TEIXEIRA FRASCINO e OUTROS' por 'HAMILTON LIMA BARROS'.