AREsp 2855822 - ACORDAO

AREsp 2855822 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial e não afastaram o óbice da Súmula n. 7 do STJ, não comprovando que a controvérsia independe de reexame fático-probatório.

Parties
Embargantes: EDVALDO RAIMUNDO DA SILVA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC Omissão, Contradição, Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDVALDO RAIMUNDO DA SILVA e outro

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e obrigação de demonstrar que a solução da controvérsia independe de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial e não afastaram o óbice da Súmula n. 7 do STJ, não comprovando que a controvérsia independe de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade nos termos do voto do Relator