AREsp 2605716 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência tinha intuito infringente (buscando reformar o julgado), não sanador de vícios, e o acórdão estava alinhado à jurisprudência do STJ (retenção entre 10% e 25% em contratos anteriores à Lei 13.786/2018), sendo aplicada a Súmula 568/STJ.

Parties
Embargante: RESIDENCIAL PORTAL DAS FLORES SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (19/08/2025 a 25/08/2025) Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Súmula 568/stj, Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Percentual De Retenção (10% a 25%), Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Intuito Infringente Súmula 568/stj Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Percentual De Retenção (10% a 25%) Prequestionamento +1 more

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Parties

RESIDENCIAL PORTAL DAS FLORES SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (19/08/2025 a 25/08/2025) Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício apontado nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, omissão, contradição ou erro material)
  2. 2 Se os embargos de declaração têm intuito infringente para reformar o julgado
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ quanto ao percentual de retenção em rescisão de promessa de compra e venda anterior à Lei nº 13.786/2018

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência tinha intuito infringente (buscando reformar o julgado), não sanador de vícios, e o acórdão estava alinhado à jurisprudência do STJ (retenção entre 10% e 25% em contratos anteriores à Lei 13.786/2018), sendo aplicada a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil