RHC 201163 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou, de forma suficiente, os fundamentos adotados, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, o recurso extraordinário dependia de reanálise de não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, não ostenta repercussão geral, de modo que a pretensão configurava mera rediscussão da causa e não hipótese de acolhimento de aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2025 a 26/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Tema N. 154 Do STF
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2025 a 26/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF em recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Se a matéria ventilada nos embargos constitui mera rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou, de forma suficiente, os fundamentos adotados, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, o recurso extraordinário dependia de reanálise de não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, não ostenta repercussão geral, de modo que a pretensão configurava mera rediscussão da causa e não hipótese de acolhimento de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade