AREsp 2146445 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); o acórdão embargado expunha claramente os fundamentos e os embargos constituíam mero inconformismo, além disso o agravo em recurso especial havia sido corretamente não conhecido pela falta de impugnação específica dos fundamentos, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: SUPERATACADO E SUPERMERCADOS ESPERANÇA LTDA.; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SUPERATACADO E SUPERMERCADOS ESPERANÇA LTDA.

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial quando há necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); o acórdão embargado expunha claramente os fundamentos e os embargos constituíam mero inconformismo, além disso o agravo em recurso especial havia sido corretamente não conhecido pela falta de impugnação específica dos fundamentos, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial