AREsp 2950798 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 253, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ e, por conseguinte, não havendo vício sanável por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: GUSTAVO HENRIQUE STABILE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 282/stf Preclusão +1 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE STABILE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 253, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ e, por conseguinte, não havendo vício sanável por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).