REsp 2122228 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual fundamentou adequadamente a aplicação do entendimento do Tema n. 181 do STF ao caso, por envolver reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, situação que não se presta ao manejo dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual Da Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por alegada omissão quanto à aplicação do Tema 992 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Se o acórdão embargado apresentou vícios de fundamentação ou omissão que justifiquem alteração da decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual fundamentou adequadamente a aplicação do entendimento do Tema n. 181 do STF ao caso, por envolver reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, situação que não se presta ao manejo dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.